Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma Medida Simples, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, que regem a relação entre as partes.
Este instrumento constitui um contrato legalmente vinculante entre o CONTRATANTE (pessoa física ou jurídica) e a 22Cinco Medição Individualizada e Soluções Ltda - ME, CNPJ 30.953.458/0001-26 (CONTRATADA).
O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e onerosa da plataforma digital denominada Medida Simples, de titularidade da CONTRATADA.
O que o Medida Simples entrega:
Pré-requisitos para uso:
O sistema é 100% autogerido pelo condomínio.
O CONTRATANTE reconhece que todas as funcionalidades possuem natureza exclusivamente tecnológica, não constituindo validação técnica independente, garantia de exatidão dos dados, auditoria de consumo ou substituição de controles administrativos do condomínio.
Atenção: Toda decisão tomada com base nos dados gerados pela plataforma é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. Parametrização incorreta ou inserção de dados inconsistentes não gera responsabilidade à CONTRATADA.
A CONTRATADA disponibiliza exclusivamente uma plataforma tecnológica (Software as a Service – SaaS).
A CONTRATADA não realiza:
Toda operação, inserção e validação de dados é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
Suporte: A CONTRATADA prestará atendimento exclusivamente ao CONTRATANTE ou a preposto formalmente indicado, não realizando qualquer interação direta com moradores, condôminos, subsíndicos ou prestadores.
O CONTRATANTE é integralmente responsável por:
Parágrafo único: A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer erros decorrentes de dados inseridos pelo CONTRATANTE.
A CONTRATADA manterá a plataforma disponível, porém não há garantia de disponibilidade contínua ou ininterrupta (SLA), podendo ocorrer:
O acesso à plataforma será disponibilizado mediante contratação via site ou canais digitais. O plano poderá ser:
O não pagamento poderá acarretar suspensão imediata do acesso e cancelamento da conta.
Atenção: Em caso de cancelamento da conta, por qualquer motivo, o CONTRATANTE declara ciência de que os dados serão permanentemente excluídos, inexistindo obrigação da CONTRATADA de manter, armazenar, recuperar ou disponibilizar tais informações para fins de reativação ou nova contratação.
Valores pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
A plataforma Medida Simples, incluindo software, marca, interface, layout e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
É vedado ao CONTRATANTE:
A CONTRATADA não se responsabiliza por:
A responsabilidade da CONTRATADA limita-se exclusivamente à disponibilização da plataforma.
Em nenhuma hipótese a CONTRATADA responderá por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas financeiras do condomínio ou moradores.
A CONTRATADA atua como operadora de dados, enquanto o CONTRATANTE é o controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O CONTRATANTE é responsável por:
A CONTRATADA utilizará os dados exclusivamente para funcionamento da plataforma. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
O CONTRATANTE poderá cancelar a qualquer tempo. O cancelamento implica:
A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:
Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo disponibilizados no site público. O uso contínuo da plataforma implica aceitação das atualizações.
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Responderemos em até 5 dias úteis.